O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o “Pix Pensão“, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto prevê que, na decisão judicial, o juiz informe os dados necessários para a transferência automática, como valor da pensão, prazo da obrigação e contas de débito e crédito. As instituições financeiras serão responsáveis por realizar os pagamentos nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o texto autoriza a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o valor da parcela em atraso. A medida busca reduzir atrasos no pagamento da pensão e evitar que o beneficiário precise recorrer à Justiça a cada inadimplência.
Fonte: Agência Senado.