O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil sem a devida validação da Justiça brasileira.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a medida se mostrou necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem processos no exterior. O caso está relacionado a uma ação no Reino Unido movida por cidades brasileiras contra a mineradora Samarco, após a tragédia de Mariana.
Segundo Dino, medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pelo Judiciário nacional ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional. O ministro também determinou que Estados e municípios não podem propor ações em tribunais estrangeiros e que empresas e bancos brasileiros ficam proibidos de cumprir ordens externas sem autorização da Justiça local.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino na decisão.
O magistrado ainda convocou uma audiência pública para aprofundar o tema e comunicou o Banco Central, a Febraban e entidades do setor financeiro para evitar que ordens internacionais interfiram em operações no Brasil.
Lei Magnitsky
No fim de julho, os Estados Unidos anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. A legislação americana permite sanções econômicas contra acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A medida pode incluir bloqueio de bens, contas bancárias e restrição de entrada em território norte-americano, além de proibir instituições financeiras de manter relações comerciais com os sancionados. O dispositivo foi usado em meio a críticas de Donald Trump, que mira Moraes por sua atuação no processo contra Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.