STF decide que leis e sanções estrangeiras não têm efeito automático no Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil sem a devida validação da Justiça brasileira. Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o … Ler mais