Nesta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Seabra realizou Audiência Pública para apresentar e debater a Lei Orgânica Municipal-LOM, lei que rege o município.
A proposição é iniciativa do vereador/presidente Marcos Pires Ferreira Vaz (PDT), entretanto os trabalhos foram presididos pela comissão especial criada exclusivamente para dirigir os trabalhos tendo como presidente da mesma o vereador Lauro Roberto Ferreira Oliveira (REDE), vereadora Gilmária Rosa de Oliveira (PMDB) como secretária e vereador Joaquim de Souza Neto (PCdoB) relator da comissão.
Estiveram presentes na audiência, presidentes de associações comunitárias, secretários, ambientalistas, assessores jurídicos da Prefeitura e Câmara, comandante do Batalhão da Polícia Militar, dentre outros participantes.
Segundo o advogado Matheus Souza, especialista em Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmaras, “A LOM é a Constituição Municipal, além disso todas as demais leis dos municípios, ou derivam da Lei Orgânica ou têm de ser compatível com ela”.
Há meses já vinham sendo realizadas reuniões na casa legislativa para debater acerca deste assunto. A atualização da lei que rege o município é importante para adequar o texto à realidade atual de Seabra. Após concluídas as alterações o texto passará por votação em 2 turnos em seções plenárias deliberativas.
No momento em que foi concedida a fala aos inscritos, foram levantados diversos temas, dentre os quais se destacaram: pontos que comtemplem de forma mais abrangente as comunidades rurais, fiscalização da limpeza em terrenos privados, fiscalização de poluição sonora, apoio aos servidores que representam o município nas áreas de esporte e cultura, ampliação do número de profissionais de educação aptos a atender demandas de crianças com deficiência, critérios para nomeação de secretários municipais, atenção ao meio ambiente, criação de 2 subprefeituras nos dois maiores povoados da cidade e de localização estratégica administrativamente, inclusão de emendas impositivas dentre outros assuntos pertinentes às melhorias pro município.
Nas considerações finais, todos os vereadores presentes agradeceram o comparecimento e participação efetiva da população no evento, ao tempo em que se mostraram honrados em fazer parte desta constituinte que é marco histórico no legislativo municipa