A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei do deputado Alex de Piatã (PSD), que proíbe tatuagem ou piercing em menores de 18 anos, salvo com autorização dos pais ou responsável legal. De acordo com a proposição, a autorização precisa estar registrada em cartório e o documento deverá ficar em arquivo próprio durante três anos pelo profissional que realizou o serviço no estabelecimento onde ele exerce sua atividade.
O descumprimento da medida, prevê a proposta, sujeita o infrator às seguintes penalidades: advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento. “Alguns estudos mostram que 61% dos indivíduos dos grandes centros culturais e comerciais, que fizeram tatuagem ou piercing arrependeram-se em um período de 1 a 12 anos mais tarde”, observou Alex de Piatã, na justificativa do projeto.
Ele lembrou que retirar uma tatuagem é um processo trabalhoso e doloroso, necessitando de várias sessões de aplicação a laser. “Tem casos que necessitam de procedimentos cirúrgicos utilizando até mesmo anestesia”, observou o parlamentar, acrescentando que “o procedimento custa mais caro do que fazer a tatuagem e ainda corre-se o risco de se ficar com uma cicatriz e contrair doenças graves”, disse.
Os integrantes da CCJ aprovaram também o projeto da deputada Neusa Cadore (PT) que assegura aos alunos e egressos das escolas-família tratamento equivalente aos alunos e egressos das escolas públicas. Dessa forma, os alunos e egressos dessas escolas poderão acessar às universidades públicas estaduais por meio do sistema de cotas e, as instituições privadas, através de programas de financiamento estudantil, assim como obter outros benefícios de que disponham os alunos e egressos das escolas públicas.
De acordo com Neusa, as escolas-família surgiram na França e se consolidaram no Brasil na década de 70. Dentre as inovações no sistema tradicional de ensino, explicou ela, essas escolas introduziram a proposta da pedagogia da alternância, a formação integral, e o desenvolvimento local sustentável e solidário. Essas escolas promovem educação gratuita para os filhos de pequenos e médios agricultores rurais, que contam com a opção de uma formação densa, qualificada e adequada a realidade local.
Para ela, ao acolher a proposição, a Bahia será pioneiro na implementação da efetiva equiparação dos estudantes das escolas-família aos estudantes de escolas públicas, fazendo com que as universidades públicas da Bahia incorporem a medida em suas normas de ingresso por “cota”, externadas atualmente através de resoluções dos conselhos universitários. “Negar a possibilidade de acesso a universidades por meio do sistema de cotas a estudantes egressos dessas escolas representa uma grave injustiça com esses jovens, que vivem em circunstâncias semelhantes aos estudantes de escolas públicas”, defendeu ela.
Outro projeto aprovado na sessão de ontem foi apresentado pela deputado Luiza Maia (PT) e obriga as farmácias instaladas na Bahia a manter, permanentemente, pontos de coleta de medicamentos vencidos, assim como daqueles que sejam espontaneamente descartados por quem os adquiriu. Além disso, cada uma das farmácias, consideradas unidades coletoras, encaminharão periodicamente os medicamentos descartados para a Secretaria de Saúde da Bahia, que promoverá a destruição.
“O descarte de medicamentos constitui, sem chance de dúvida, uma questão de saúde pública que merece um tratamento adequado”, observou Luiza Maia, ao justificar a proposta. Segundo ela, a população, sem saber o que fazer com os medicamentos vencidos, ou com os que não tem mais utilidade, terminam por jogá-los no lixo doméstico, sem conhecimento dos riscos que podem causar à sua própria vida ou à de terceiros.
Ainda na defesa da saúde pública, a CCJ aprovou a proposta do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) que dispõe sobre a substituição igual e gratuita de alimentos e demais produtos não duráveis, quando o consumidor encontrá-los com prazo de validade vencido em farmácias, supermercados, mercados, bares, danceterias e casas de show. De acordo com a proposição, na falta de produto idêntico ao encontrado com o prazo de validade vencido o consumidor poderá escolher produto similar.
“Este projeto de lei, quando for aprovado, além permitir a substituição do produto vencido gratuitamente por outro idêntico, provocará nas pessoas o hábito de verificar o prazo de validade de remédios e alimentos para evitar intoxicações e outras complicações oriundas de produtos vencidos”, acredita Sidelvan Nóbrega.
A última proposição considerada constitucional tem como autor o deputado Euclides Fernandes (PDT) e prevê a colocação de detectores de metais em todos os acessos às prisões, penitenciárias e aos xadrezes de todas as delegacias da Bahia. O dispositivo, prevê o projeto, deve impossibilitar o acesso de qualquer pessoa às áreas privativas dos presos e detidos sem que seja detectada, evitando de qualquer hipótese a passagem de objetos metálicos, celulares e afins.
Ao defender a proposta, Euclides citou o caso ocorrido no mês passado no Conjunto Penal de Jequié. Em razão da morte de um detento foi solicitado o apoio da Polícia Militar para uma revista geral da unidade e foram encontrados, entre outros objetos, 60 celulares, 18 facas, seis facas artesanais, quatro tesouras, duas balanças de precisão e seis baterias de celular. “É preciso coibir ao máximo a entrada de objetos de metais, principalmente os celulares que continuam sendo o principal meio de comunicação entre os chefes criminosos presos e os comandados que estão na rua”, afirmou ele.