O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e já está em vigor.
Segundo o texto, os valores das multas deverão ser aplicados exclusivamente em engenharia de tráfego, fiscalização, educação para o trânsito, policiamento e no processo de habilitação de condutores inscritos no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao mercado de trabalho formal. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator do projeto, a nova lei ajuda a reduzir desigualdades sociais, viabilizando que mais brasileiros possam conquistar a CNH gratuitamente.
Outra mudança aprovada foi a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, o que antes era obrigatório apenas para condutores profissionais das categorias C, D e E.
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