O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. A medida faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
A revogação do seguro, que teria vigência a partir de 2025, foi definida após um acordo entre deputados e o governo, no dia 18 de dezembro. O novo SPVAT havia sido previsto por uma lei complementar assinada em maio deste ano, com o objetivo de oferecer indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito. Essas indenizações incluíam compensações por morte, invalidez, assistência médica e serviços funerários.
Com a revogação da lei, as vítimas de acidentes de trânsito que não possuam seguro privado não terão direito a essas indenizações. O pagamento do SPVAT havia sido interrompido em 2019, por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão marca o fim do debate sobre o retorno do seguro, que seria obrigatório, e atende ao esforço do governo em reduzir gastos públicos.