O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agerba) que havia proibido a operação da Viação Novo Horizonte no estado. Com isso, a empresa seguirá atuando provisoriamente até que haja uma decisão definitiva.
A Viação Novo Horizonte, que atende 141 rotas em 121 municípios baianos, foi impedida de operar pela Agerba devido ao não cumprimento de requisitos regulatórios.
A Agerba publicou a decisão no Diário Oficial em 16 de julho, após a empresa não cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual.
A Viação Novo Horizonte recorreu à Justiça alegando que a paralisação prejudicava sua participação em licitações e violava princípios constitucionais, como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com a liminar concedida em 24 de julho, a empresa permanece autorizada a operar até o julgamento final do caso.
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