O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros. A medida integra o projeto de lei 3.965/21 e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a nova regra, apenas candidatos que apresentarem resultado negativo no exame poderão obter a CNH provisória. O teste detecta o uso de substâncias como maconha (THC), anfetaminas, opiáceos e cocaína.
A janela de detecção mínima será de 90 dias. Os exames devem ser realizados em clínicas credenciadas, ou em espaço próprio do Detran, caso o órgão deseje aplicar os testes.
O resultado será confidencial. Em caso de resultado positivo, o candidato será impedido de seguir com o processo de habilitação, sem outras penalidades.
O projeto também reforça o programa CNH Social, que oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A novidade é que recursos de multas de trânsito passarão a financiar o programa.
Além disso, a proposta determina que todos os Detrans do país passem a aceitar contratos 100% digitais na transferência de veículos, padronizando o processo em nível nacional.
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