O governador Jerônimo Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei que visa regulamentar o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) destinada aos professores da rede estadual de ensino. A medida, que consta no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (15), propõe o pagamento de 60% da segunda parcela dos recursos devidos pela União ao estado.
O Projeto de Lei, encaminhado pelo governador, requer uma apreciação em regime de urgência por parte do Legislativo. A previsão é que a proposta seja submetida à votação no plenário da AL-BA ainda durante esta semana.
Contudo, apesar da notícia positiva, um pleito relevante dos professores não foi abordado no texto. Os educadores vêm se mobilizando e promovendo diversas manifestações para reivindicar o pagamento da parcela com acréscimo de juros e mora. Segundo eles, outros estados já efetuaram o pagamento incluindo a correção monetária.
O governo estadual sustenta que a lei que regulamenta o pagamento é alinhada com diretrizes da legislação federal e com as determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a inclusão de valores correspondentes aos juros de mora no pagamento dos precatórios.