A Prefeitura de Utinga , município da Chapada Diamantina , publicou no diário oficial do último de 25 de Fevereiro ,o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o município e o Ministério Público do Trabalho para fins de fiscalização da presença de crianças e adolescentes em condições de trabalho nas feiras livres.
Ainda de acordo com publicação ,ficam Designar os servidores Waltenir Almeida Macêdo, matrícula nº 4847,Adonias Araújo Sousa, matrícula nº 0388 e Sirlene Souza Barboza, matrícula nº 2913. Suas atribuições é a fiscalização da presença de crianças e adolescente em situação de trabalho nas feiras livres do Município.
Uma vez encontrados menores na situação prevista do artigo anterior, compete aos servidores retirá-los do local, com apresentação imediata aos pais, dando conhecimento do fato ao Conselho Tutelar e apresentando relatório individualizado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os servidores designados deverão apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório simplificado até o 5º dia de cada mês subsequente ao fiscalizado.
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