O Plenário da Câmara Municipal aprovou na última sexta-feira (28) a renegociação das dívidas do município com a Previdência Social e Instituto de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu – IPSPMMC (Projeto de Lei 020/2017, do Executivo).
Pela proposta, o município terá o pagamento dos débitos alongados por aproximadamente 17 anos (200 parcelas). O parcelamento é uma forma de manter o município adimplente, para que assim possa celebrar convênios com órgãos governamentais, da União e do Estado da Bahia.
Segundo o Projeto de Lei, uma auditoria realizada pela atual gestão apurou a falta de repasses da contribuição patronal e dos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 e 2016, somando atualmente uma dívida da ordem de 18,9milhões.
Para o Secretário de Finanças do município, Thiago da Silva, o atual parcelamento é fruto de uma falha das gestões anteriores. “A gestão passada não encaminhou documentação ao Ministério da Previdência, invalidando assim a autorização de parcelamento que foi feita no final de 2016 pela Câmara Municipal. Assim, esse último parcelamento não foi homologado, o que deixou o município em situação de inadimplência com o instituto”, explicou.
O Presidente da Câmara, Antônio Júnior Rocha (PODEMOS), fez questão de ressaltar que o parcelamento do Projeto de Lei não se refere a débitos do atual prefeito ou da atual gestão da Câmara. “O que estamos votando hoje é um parcelamento de dívidas das gestões passadas, tanto do Poder Executivo quanto Legislativo. As gestões atuais estão com todas as despesas em dia com a Previdência”, ressaltou.
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos encaminhados pelo Poder Executivo, tendo apenas uma Emenda Aditiva, de autoria da Mesa Diretora que acrescenta um Artigo na Lei obrigando o Poder Executivo a enviar trimestralmente os extratos de comprovação dos pagamentos do parcelamento da dívida à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas da Câmara Municipal.
Críticas dos vereadores
Apesar da proposta de parcelamento ter sido aprovada por unanimidade, a prática das gestões passadas de não repassar à Previdência os valores descontados dos servidores foi alvo de criticas por parte dos vereadores.
“Já realizamos Audiências Públicas em outras legislaturas que indicavam um grande déficit na nossa Caixa de Previdência. É preciso punir quem cometeu os desvios na Previdência Municipal e responsabilizar quem provocou o déficit”, relatou a vereadora Professora Sheila (PT).
O Vereador Márcio Kléber (PCdoB) defendeu a necessidade de ter a frente do Instituto de Previdência um presidente designado pelos servidores do município. “É preciso instituir em Lei que a presidência seja ocupada por um servidor concursado, para coibir eventuais práticas delituosas, além do fortalecimento do Conselho Fiscal do IPSPMMC”, avaliou.