O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em plataformas de apostas online.
A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mecanismos para impedir que benefícios assistenciais sejam utilizados em sites de “bets”.
Segundo a norma, as empresas de apostas devem consultar um sistema público ao cadastrar o usuário, no primeiro login do dia e a cada 15 dias. Caso identifiquem beneficiários de programas sociais, as plataformas deverão cancelar apostas em aberto e devolver os valores.
As operadoras têm 30 dias para implementar os procedimentos e 45 dias para verificar todos os CPFs já cadastrados, garantindo conformidade com a nova regulamentação.