O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter a validade do decreto do governo federal que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo informações da CNN Brasil, ministros da Corte afirmam, reservadamente, que é difícil comprovar que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar.
A Constituição permite ao Congresso Nacional suspender atos normativos do governo apenas em casos de abuso — como decretos que criem obrigações sem respaldo legal. Para interlocutores do STF, o aumento do imposto, embora impopular, está dentro das prerrogativas legais do Executivo e não representa um excesso.
Ministros consideram que, ao tentar barrar o decreto via Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o Congresso estaria desvirtuando o instrumento e interferindo na separação dos poderes.
O ministro Alexandre de Moraes, relator de três ações sobre o tema, analisa a possibilidade de abrir uma mesa de conciliação. Entre as ações estão:
- Uma do PL, contra o aumento do IOF;
- Uma do Psol, contra a decisão do Congresso de anular o decreto;
- E uma da AGU, que pede a confirmação da legalidade do ato do Executivo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) optou por uma abordagem moderada, solicitando ao Supremo apenas a declaração de constitucionalidade do decreto, sem um confronto direto com o Legislativo.
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