Durante a sessão da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira (29/05), os conselheiros acataram parcialmente a denúncia contra Elter Bastos Silva, prefeito de Wagner.
Ele foi multado em R$ 2 mil por descumprir a decisão do TCM que determinava a exoneração de servidoras nomeadas em 2020 para cargos em comissão, em violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova denúncia, apresentada por um vereador local, apontou a não exoneração das servidoras, conforme decisão anterior. Em defesa, o prefeito alegou que uma nomeação foi considerada regular por recurso ordinário, enquanto outra servidora já havia sido exonerada. No entanto, ele não apresentou o desligamento de uma terceira servidora, alegando que esta não configura nepotismo.
O relator, conselheiro Mário Negromonte, reiterou que a decisão deve ser cumprida e destacou que a contratação da terceira servidora é irregular, configurando nepotismo. A exoneração deve ser imediata.
Cabe recurso da decisão. As informações são do TCM-BA