A Prefeitura de Itaberaba divulgou o edital para a contratação de uma Empresa Especializada responsável pela organização, elaboração e realização de um Concurso Público. A iniciativa visa atender às necessidades do município e garantir a adequação orçamentária conforme os dispositivos legais.
Além disso, a realização do Concurso Público está alinhada com as determinações do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, bem como os artigos 16, 17, 18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo segue em conformidade com o PA n.º 699.9.235354/2019 em trâmite na 4ª Promotoria de Justiça de Itaberaba.
A Prefeitura também destacou a importância desse concurso na redução de cargas comissionadas e contratadas, e destacou que a realização do certo é fruto de um planejamento criterioso, em consonância com os princípios que norteiam a Administração Pública.
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