A Câmara Municipal de Piatã-Bahia, após aprovação por unanimidade, promulgou no dia 11(onze) de Agosto, a nova Lei Orgânica do Município. De acordo com presidente da Casa Legislativa, vereador Pedro Paulo Macedo (PDT), a atual Lei Orgânica havia sido promulgada há quase uma década, estando, portanto, defasada e omissa em alguns pontos, não atendendo mais os anseios da sociedade local. Segundo o Legislativo, os trabalhos duraram 1 ano, junto com a Comissão Especial de Reforma e Revisão da Lei Orgânica, onde foram atualizados inúmeros pontos e acrescido mais de 100 novos artigos, adequando à Constituição Federal, Estadual e jurisprudência vinculante do Superior Tribunal Federal (STF).
Segundo o Advogado que assessorou à Comissão Especial, Dr. Matheus Souza, a Constituição Federal, já possui 107 emendas, ou seja, 107 atualizações, pelo que se faz necessário o Município acompanhar as atualizações legislativa.
Entre as inovações, destaca-se: criação de Subprefeituras, Emendas Impositivas ao Orçamento, Fim do Recesso Parlamentar semestral, e inúmeros direitos fundamentais que foram assegurados. Com a nova Lei Orgânica os cidadãos Piataenses terão seus direitos garantidos na legislação local.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Piatã
