Tapiramutá: Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa

A Justiça Federal de Feira de Santana condenou o ex-prefeito da cidade de Tapiramutá, no centro-norte baiano, por ato de improbidade administrativa. Raimundo Vasconcelos Santos é acusado de não prestar contas das verbas públicas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aplicação em dois programas federais, o que teria gerado um prejuízo aos cofres públicos que ultrapassa R$ 580 mil. A decisão foi resultado de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a sentença, o réu não aplicou corretamente os recursos enviados para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/1999) e do Programa de Garantia de Renda Mínima (Convênio 60.329/99) durante seu mandato entre 1997 e 2000. A investigação realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que houve omissão por parte do então gestor do dever legal de prestar contas das verbas públicas repassadas pelo FNDE. O relatório aponta que foram mais de R$ 200 mil mal aplicados no primeiro programa e mais de R$ 380 mil no segundo. Na ação do MPF foi solicitado o pagamento de multa referente a cinco vezes o valor da sua remuneração na época; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

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